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Prefeito Ismael participa do Dia Nacional de Paralisação das Prefeituras
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- Publicado em Sexta, 11 Abril 2014 12:53
- Escrito por Noticias do Sisal
- Categoria: Pela Bahia
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O prefeito, Ismael Ferreira, está neste momento em Salvador, participando do Dia Nacional de Paralisação das Prefeituras na sede da UPB (União das Prefeituras da Bahia). O movimento pretende chamar a atenção da sociedade e do Congresso Nacional sobre a grave crise financeira enfrentada pelos municípios. O tema da Campanha é “Viva o seu Município: você nasceu aqui não o deixe morrer” e envolve cinco itens prioritários: a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional PEC 39/2013, que aumenta em dois pontos percentuais os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM); a reformulação da lei do ISS – Imposto Sobre Serviço para que o tributo seja repassado ao município onde reside o tomador do serviço ao contrário do que ocorre hoje; Apreciação pelo Supremo Tribunal Federal da lei que redistribui os royalties do petróleo e gás.
A pauta inclui ainda o “encontro de contas” das dívidas previdenciárias. Atualmente, o pagamento do INSS está atrelado aos repasses do FPM, que pode e tem sido retido pelo atraso de pagamento das parcelas negociadas. Entretanto, há débitos também da Previdência com os municípios e somente um ajuste de contas favoreceria liquidação da dívida. Por fim, os prefeitos exigem do Congresso Nacional a criação de mecanismos legais que evitem a desoneração do IPI - Imposto sobre Produto Industrializado, da parcela que compõe o FPM.
Fonte: Ascom PMV
