Dilma sanciona Marco Civil da Internet

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A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (23) o Marco Civil da Internet durante a abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet - NET Mundial, em São Paulo. O evento reuniu representantes de governos, sociedade civil, técnicos e usuários da rede de vários países. A nova lei será publicada em edição extra do Diário Oficial ainda hoje.

O marco civil foi aprovado pelo plenário do Senado na noite de ontem (22) e é uma espécie de Constituição da Internet que define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A aprovação abre um espaço para que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e à não discriminação do tráfego de conteúdos.

Após assinar a sanção, Dilma iniciou seu discurso defendendo o respeito aos direitos humanos, à privacidade e à liberdade de expressão na internet. "Os direitos que as pessoas têm offline também devem ser protegidos online", comparou. Dilma avaliou ontem pelo Twitter o marco civil como "um passo fundamental para garantia da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos do usuário da internet", além de destacar o papel da lei na garantia da neutralidade do caráter livre e aberto da rede mundial.

A presidenta destacou também os mecanismos de defesa dos direitos dos usuários estabelecidos com a nova legislação. "O novo marco civil estabelece que as empresas de telecomunicações devem tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados. Além disso, o marco civil veda bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados. O nosso modelo de marco civil poderá influenciar o debate mundial na busca do caminho para garantia de direitos reais no mundo virtual", escreveu Dilma em sua conta pessoal no Twitter.


Fonte: Metro 1
Foto: Agência Reuters

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